DECRETO Nº 3299 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998

"Prorroga prazo legal"

Art. 1º - Fica prorrogado até 30 de janeiro de 1998 o prazo estabelecido no art. 1º da Lei Complementar nº 16/98.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 216
DIA: 30/12/1998